NR-1 riscos psicossociais: o que mudou no GRO, a suspensão das multas no STF e o que a empresa precisa fazer
NR-1 riscos psicossociais: a regra vale desde 26/05/2026, o STF suspendeu as multas e a empresa segue obrigada a ter inventário e plano de ação.
Redação e agora rh? · · 13 min de leitura

NR-1 riscos psicossociais, em resumo: desde 26 de maio de 2026, a Norma Regulamentadora nº 1 exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem fatores como sobrecarga, assédio e falta de autonomia dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO), com registro no inventário de riscos e no plano de ação. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as multas e outras sanções ligadas a esses fatores e, em setembro, prorrogou a suspensão por mais 90 dias. A obrigação de fazer a gestão, porém, continua valendo.
O que mudou na NR-1
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, deu nova redação ao capítulo 1.5 da NR-1, que trata do GRO e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O subitem 1.5.3.1.4 passou a dizer que o gerenciamento deve abranger os riscos de agentes físicos, químicos e biológicos, os riscos de acidentes e os riscos ergonômicos, "incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho".
Outros dois pontos amarram o tema ao restante da norma:
- O subitem 1.5.3.2.1 manda a organização considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores psicossociais.
- O subitem 1.5.4.4.5.3 diz que, para esses fatores, a probabilidade de dano deve ser avaliada pelas exigências da atividade e pela eficácia das medidas de prevenção já adotadas.
Na prática, os fatores psicossociais entram no mesmo ciclo dos demais riscos: identificar o perigo, avaliar e classificar o risco, adotar medidas de prevenção e acompanhar o resultado (subitem 1.5.3.2).
O Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2025, traz uma lista de exemplos: assédio de qualquer natureza, má gestão de mudanças organizacionais, baixa clareza de papel ou função, baixas recompensas e reconhecimento, falta de suporte, baixo controle e falta de autonomia, baixa justiça organizacional, eventos violentos ou traumáticos, subcarga, sobrecarga, maus relacionamentos, trabalho em condições de difícil comunicação e trabalho remoto e isolado. Segundo o próprio MTE, a lista é de referência e não esgota o tema.
O foco é a organização do trabalho, e não o diagnóstico de cada trabalhador. Nas perguntas e respostas publicadas em 2026, o MTE afirma que a avaliação médica periódica, mesmo sob sigilo, não substitui a identificação de perigos e a avaliação de riscos exigidas pela NR-1.
Desde quando vale: a linha do tempo
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 27/08/2024 | Portaria MTE nº 1.419 aprova a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 |
| 15/05/2025 | Portaria MTE nº 765 prorroga o início da vigência até 25/05/2026 |
| 07/04/2026 | MTE lança a Canpat 2026, sobre riscos psicossociais, e apresenta o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 |
| 30/04/2026 | Data da 1ª rodada de perguntas e respostas do MTE sobre o capítulo 1.5, com 22 respostas, divulgada em 06/05 |
| 26/05/2026 | A nova redação entra em vigor |
| 25/06/2026 | O ministro André Mendonça, do STF, suspende por 90 dias as sanções ligadas aos fatores psicossociais (ADPF 1316) |
| 18/08/2026 | O plenário do STF confirma a suspensão por unanimidade |
| 24/09/2026 | O relator prorroga a suspensão por mais 90 dias |
Não houve novo adiamento da vigência em 2026. A página da NR-1 no site do MTE informa que a nova redação do capítulo 1.5 entrou em vigor em 26 de maio de 2026.
A empresa pode ser multada hoje?
Pelas regras do MTE, a resposta seria sim, depois de um período de orientação. As perguntas e respostas do ministério dizem que, para as disposições novas da NR-1, vale o critério de dupla visita: nos 90 dias seguintes à vigência, a inspeção tende a priorizar orientação e notificação; depois disso, podem ser lavrados autos de infração. O MTE cita o art. 201 da CLT entre as bases para as penalidades, e não há valor de multa específico para o tema.
O quadro mudou com o STF. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o ministro André Mendonça suspendeu em 25 de junho de 2026 a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores psicossociais no GRO. Segundo o STF, a decisão alcança temas como a escolha de ferramentas de avaliação, a documentação dos critérios adotados e a análise da eficácia das medidas, vale também para sanções já aplicadas com base nesses pontos e encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do tribunal.
A primeira reunião de conciliação ocorreu em 14 de setembro. Em 24 de setembro, a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. A notícia do STF não informa a data exata em que a prorrogação termina, e o tribunal não divulgou acordo até a publicação deste texto.
O que a empresa precisa fazer
A NR-1 não impõe método, ferramenta ou profissional específico. Cabe à empresa escolher e demonstrar que o processo é tecnicamente consistente. O roteiro abaixo segue a norma e as respostas do MTE.
- Definir quem conduz. A empresa deve designar responsável ou equipe com conhecimento técnico compatível com os riscos avaliados. A NR-1 e a NR-17 não exigem uma categoria profissional específica; psicólogo, médico, técnico de segurança ou RH podem compor a equipe.
- Definir as unidades de avaliação. O MTE sugere usar atividade, posto, função, setor ou grupo similar de exposição, de preferência as mesmas unidades do PGR.
- Identificar perigos e avaliar riscos. Observação do trabalho, conversa com os trabalhadores, entrevistas e grupos de discussão são caminhos aceitos. Questionário não é obrigatório e, sozinho, não comprova a gestão. Trabalho remoto, híbrido e teletrabalho também entram.
- Garantir a participação dos trabalhadores. O subitem 1.5.3.3 exige mecanismos de participação, consulta sobre a percepção de riscos (inclusive pela CIPA, quando houver) e comunicação dos riscos e das medidas. Atas, registros de consulta e ações de capacitação servem de evidência.
- Registrar no inventário de riscos. O subitem 1.5.7.3.2 lista o conteúdo mínimo: processos, ambientes e atividades, perigos e suas fontes, possíveis agravos à saúde, grupos expostos, medidas já adotadas, caracterização da exposição, resultados da avaliação ergonômica da NR-17 e a classificação do risco.
- Montar o plano de ação. Pelo subitem 1.5.5.2, o plano indica as medidas a introduzir, aprimorar ou manter, dá prioridade às que atingem mais trabalhadores e define cronograma, responsáveis, acompanhamento e forma de medir o resultado.
- Guardar e revisar. Inventário e plano de ação devem ser datados, assinados e ficar disponíveis aos trabalhadores, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho (subitens 1.5.7.2 e 1.5.7.2.1). O histórico do inventário é mantido por pelo menos 20 anos. A avaliação é revista a cada 2 anos, ou 3 anos para empresas com sistema de gestão de SST certificado, e também após mudanças na organização do trabalho, acidentes ou doenças, medidas ineficazes, mudança na lei ou pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA (subitem 1.5.4.4.6).
Um inventário sem nenhum risco psicossocial não é irregular por si só, segundo o MTE, desde que a empresa demonstre como chegou a essa conclusão, com método, critérios e evidências.
Microempresas e EPP: sem PGR, com AEP
O microempreendedor individual (MEI) está dispensado do PGR (subitem 1.8.1). Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 que não identificarem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declararem as informações digitais de SST também ficam dispensadas (subitem 1.8.4).
A dispensa não alcança os fatores psicossociais. O guia do MTE afirma que a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), prevista na NR-17, é obrigatória para todas as empresas, inclusive as dispensadas do PGR, e deve incluir esses fatores. Para essas empresas, a AEP passa a ser o principal documento que comprova a gestão.
Terceirizadas: quem responde pelo quê
O subitem 1.5.8 da NR-1 trata do GRO na prestação de serviços. O PGR da contratante deve incluir as medidas de prevenção para as contratadas que atuam nas suas dependências ou, como alternativa, usar os programas das contratadas, que então entregam inventário de riscos e plano de ação das atividades contratadas. Contratante e contratada devem informar uma à outra os riscos que possam afetar a outra parte, e os riscos que nascem da interação das atividades são tratados em conjunto, sob coordenação da contratante. Quando a contratada é só o titular ou os sócios, como um MEI, a contratante estende a ele suas medidas de prevenção.
A Lei 6.019/1974 vai na mesma linha: a contratante responde pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados quando o trabalho é feito nas suas dependências ou em local combinado em contrato (art. 5º-A, § 3º). Na construção civil, o MTE informa que o inventário entregue pelas contratadas deve incluir os fatores psicossociais, que passam a integrar o PGR do canteiro.
Para quem terceiriza limpeza, portaria, recepção ou logística, o ponto prático é o contrato: ele precisa dizer qual programa cobre cada risco e como as informações circulam. A Ellogica, empresa de terceirização operacional e facilities, explica no blog como fica o PGR na terceirização pela NR-1. No modelo da Ellogica, ela é a empregadora da equipe: contrata, aloca e faz a gestão do time, com supervisão dedicada, e cobre faltas, férias e afastamentos. O blog dela também lista o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada.
Temporários: a organização do trabalho é da tomadora
A NR-1 não tem item próprio para o trabalho temporário. A Lei 6.019/1974 exige que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora traga disposições sobre segurança e saúde do trabalhador (art. 9º), põe na tomadora a responsabilidade pelas condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho ocorre nas suas dependências (art. 9º, § 1º) e manda estender ao temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição dado aos empregados (art. 9º, § 2º).
Como o temporário trabalha dentro da rotina, das metas e da liderança da tomadora, os postos que ele ocupa precisam aparecer na avaliação de riscos, inclusive nos períodos de pico, quando vale olhar com atenção para fatores da lista do MTE como sobrecarga e baixa clareza de função. O formato desse registro deve ser alinhado no contrato e validado com o jurídico e o SST. A Novo Tempo RH, que tem mais de 2.400 temporários ativos e assume folha de pagamento e gestão completa com supervisão integrada à operação, detalha as regras do modelo no guia de contrato temporário para empresas.
Avaliação psicológica não substitui o inventário
Testes e avaliações individuais servem a outra finalidade. A avaliação psicológica da Novo Tempo RH, conduzida por profissionais de Psicologia habilitados, é usada em seleção, escolha de lideranças e movimentações internas, e a própria consultoria informa que ela não é diagnóstico clínico. Ela ajuda a decidir sobre pessoas; a NR-1 pede outra coisa, a análise das condições e da organização do trabalho. A Novo Tempo RH também publicou um roteiro de adequação à NR-1 em 2026 no blog dela.
O que isso muda para a empresa
A suspensão das sanções pelo STF é temporária e depende do resultado da conciliação. A regra está em vigor e, quando a suspensão terminar, a fiscalização vai olhar para a coerência entre método, inventário, plano de ação e o que acontece no chão da empresa. Quem usar este período para montar o processo, envolver os trabalhadores, ajustar os contratos com terceirizadas e com a empresa de trabalho temporário e guardar as evidências chega à fiscalização com o que a norma pede. Em caso de dúvida sobre o alcance da decisão do STF para o setor da empresa, vale avaliar o caso com o jurídico.
Perguntas frequentes
A NR-1 riscos psicossociais já está em vigor?
Sim. A Portaria MTE nº 765/2025 levou o início da vigência da nova redação do capítulo 1.5 para depois de 25 de maio de 2026, e a regra vale desde 26 de maio de 2026. Não houve novo adiamento. O que está suspenso por decisão do STF é a aplicação de multas e outras sanções ligadas aos fatores psicossociais, não a obrigação de gerenciar esses riscos.
A empresa pode ser multada por não avaliar riscos psicossociais?
Enquanto valer a suspensão determinada pelo ministro André Mendonça na ADPF 1316, confirmada pelo plenário em agosto e prorrogada por mais 90 dias em setembro de 2026, multas e outras sanções ligadas aos fatores psicossociais ficam suspensas. Terminada a suspensão, sem acordo que mude a regra, valem as orientações do MTE: a inspeção pode notificar e lavrar autos de infração quando constatar descumprimento.
Aplicar um questionário de clima resolve a exigência?
Não. O MTE afirma que questionário não é obrigatório e que, usado sozinho, não comprova a gestão dos riscos psicossociais. Se a empresa usar questionário, os resultados precisam ser analisados e incorporados ao inventário de riscos ou à Avaliação Ergonômica Preliminar, com plano de ação e participação dos trabalhadores.
Quem pode fazer a avaliação de riscos psicossociais?
A NR-1 e a NR-17 não exigem um profissional específico. A empresa deve designar responsável ou equipe com conhecimento técnico compatível com a natureza e a complexidade dos riscos, e pode montar uma equipe multiprofissional. A responsabilidade legal pelo PGR e pela AEP é sempre da empresa.
Microempresa dispensada do PGR precisa avaliar riscos psicossociais?
Sim. Segundo o guia do MTE, a Avaliação Ergonômica Preliminar da NR-17 é obrigatória para todas as empresas, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas do PGR, e deve incluir os fatores psicossociais. Nesses casos, a AEP é o principal documento que comprova a gestão.
De quanto em quanto tempo a avaliação deve ser revista?
A NR-1 não fixa prazo próprio para os riscos psicossociais. Vale a regra geral do subitem 1.5.4.4.6: revisão a cada 2 anos, ou 3 anos para quem tem sistema de gestão de SST certificado, e também sempre que houver mudança na organização do trabalho, acidente ou doença relacionada ao trabalho, medida ineficaz, mudança na lei ou pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA.
Fontes
- Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (nova redação do capítulo 1.5 da NR-1)
- Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (prorroga a vigência para 25/05/2026)
- MTE: página da NR-1, com histórico de portarias e documentos
- NR-1 com a nova redação do capítulo 1.5 (subitens 1.5.3, 1.5.4.4.6, 1.5.5.2, 1.5.7, 1.5.8 e 1.8)
- MTE: Perguntas e respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1, 1ª rodada (30/04/2026)
- MTE: notícia de 06/05/2026 sobre as perguntas e respostas da NR-1
- MTE: Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (2025)
- MTE: lançamento da Canpat 2026 e do manual do capítulo 1.5 (07/04/2026)
- STF: suspensão das sanções da NR-1 e abertura de conciliação (25/06/2026)
- STF: plenário confirma a suspensão (20/08/2026)
- STF: relator prorroga a suspensão por mais 90 dias (24/09/2026)
- Agência Brasil: Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho (25/09/2026)
- Lei 6.019/1974, arts. 5º-A e 9º



