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Plano de saúde empresarial para pequenas empresas: regras da ANS, MEI, carência e reajuste até 29 vidas

Plano de saúde empresarial para pequenas empresas: quem pode contratar, regra do MEI, carência e o reajuste único da ANS para contratos com até 29 vidas.

Redação e agora rh? · · 11 min de leitura

Dona de uma pequena empresa conversa com dois funcionários em volta de uma mesa em um escritório brasileiro iluminado
Imagem ilustrativa

O plano de saúde empresarial para pequenas empresas é um plano coletivo empresarial contratado pelo CNPJ para empregados, sócios e dependentes, com regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que mudam conforme o número de beneficiários do contrato. Abaixo de 30 vidas, a operadora pode exigir carência e o reajuste anual é um percentual único para todos os contratos pequenos dela, pela Resolução Normativa (RN) 565/2022. O microempreendedor individual (MEI) também pode contratar, desde que tenha pelo menos 6 meses de inscrição.

Como funciona o plano coletivo empresarial

A RN 557/2022 da ANS define o plano coletivo empresarial como aquele que cobre pessoas vinculadas a uma pessoa jurídica por relação de emprego ou estatutária (art. 5º). A empresa é a contratante, negocia com a operadora e define no contrato quem pode entrar.

Se o contrato prever, também podem ser incluídos (art. 5º, § 1º):

  • sócios e administradores;
  • demitidos e aposentados, observadas as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998;
  • trabalhadores temporários, estagiários e menores aprendizes;
  • o grupo familiar do titular: parentes até o terceiro grau por consanguinidade, até o segundo grau por afinidade, cônjuge ou companheiro.

O dependente só entra se o titular participar do plano (art. 5º, § 2º).

Quem pode contratar, inclusive o MEI

Qualquer empresa com CNPJ pode contratar um plano coletivo empresarial. O empresário individual, categoria em que a ANS cita o MEI como exemplo mais comum, também pode, com três condições previstas nos arts. 9º e 10 da RN 557/2022:

  1. Seis meses de atividade. O empresário deve comprovar inscrição nos órgãos competentes e regularidade cadastral na Receita Federal por pelo menos 6 meses.
  2. Comprovação anual. A operadora confere os documentos na contratação e de novo todo ano, no mês de aniversário do contrato.
  3. Manutenção da inscrição. Se a regularidade não for comprovada, a operadora pode rescindir o contrato depois de notificar o contratante com 60 dias de antecedência. O contrato que deixa de cumprir as exigências é equiparado a plano individual ou familiar.

Segundo a ANS, o plano do empresário individual pode incluir as pessoas com vínculo de emprego com ele e o grupo familiar, dentro dos graus de parentesco da regra. Fora dos casos de irregularidade e de falta de pagamento, a operadora só pode cancelar esse contrato uma vez por ano, no aniversário, com aviso de 60 dias e explicação do motivo. A Elect Seguros detalha o caso no artigo MEI pode ter plano de saúde empresarial.

Existe número mínimo de vidas?

As páginas da ANS sobre planos coletivos empresariais, atualizadas em outubro de 2026, não citam número mínimo de beneficiários para contratar. O número que aparece na regulação é outro: 30 vidas, a linha que separa as regras de carência, de doenças preexistentes e de reajuste. Exigência de quantidade mínima, quando existe, vem da proposta comercial de cada operadora e deve ser comparada na cotação.

RegraContrato com menos de 30 beneficiáriosContrato com 30 ou mais beneficiários
CarênciaPode ser exigida, se estiver no contratoNão pode ser exigida de quem pede a entrada em até 30 dias da assinatura do contrato ou do vínculo com a empresa
Doença ou lesão preexistentePode haver cobertura parcial temporária (CPT) de até 24 mesesSem CPT nem agravo para quem entra em até 30 dias
Reajuste anualPercentual único do agrupamento de contratos da operadora (RN 565/2022)Negociado entre empresa e operadora, conforme o contrato

Carência: o que a lei permite

A Lei 9.656/1998 fixa os prazos máximos de carência (art. 12, inciso V): 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos. São tetos; o contrato pode prever prazos menores.

No contrato com menos de 30 beneficiários, a carência pode ser cobrada se estiver prevista. No contrato com 30 ou mais, a RN 557/2022 proíbe exigir carência de quem pede a entrada em até 30 dias da assinatura ou da contratação do empregado (art. 6º), e a mesma regra vale para a cobertura parcial temporária de doenças preexistentes (art. 7º). Quem entra depois desse prazo pode ter carência, conforme o contrato.

Para doenças e lesões preexistentes, a CPT suspende por até 24 meses a cobertura de cirurgias, internações em UTI ou CTI e procedimentos de alta complexidade ligados à doença declarada, segundo a ANS. Depois de 24 meses de contrato, a exclusão de cobertura para preexistência é proibida (Lei 9.656/1998, art. 11). A Elect Seguros explica os prazos no artigo sobre carência no plano de saúde empresarial.

Reajuste: o agrupamento de contratos com até 29 vidas

A RN 565/2022 obriga cada operadora a reunir todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários em um agrupamento para calcular o reajuste (art. 37). A ANS descreve o agrupamento como forma de diluir o risco: o percentual reflete a carteira inteira de contratos pequenos da operadora, e não só a utilização de uma empresa.

As regras principais:

  • Percentual único. A operadora calcula um único percentual para todo o agrupamento, seja qual for o plano (art. 38). Ela pode dividir o grupo em até três subgrupos por tipo de cobertura: sem internação, com internação sem obstetrícia e com internação e obstetrícia (art. 39).
  • Contagem no aniversário. O número de beneficiários é apurado todo ano no mês de aniversário do contrato; no contrato novo, na assinatura (art. 40). O contrato que passa do limite na data da apuração sai do agrupamento.
  • Quando vale. O percentual é aplicado no mês de aniversário de cada contrato, no período de maio a abril do ano seguinte (art. 41).
  • Onde consultar. A operadora deve publicar o percentual no seu site até o primeiro dia útil de maio, com a identificação dos contratos e produtos (art. 42).
  • Exceções. Ficam fora do agrupamento os planos exclusivamente odontológicos, os contratos exclusivos para ex-empregados demitidos ou aposentados e os planos com preço pós-estabelecido (art. 35, parágrafo único).
  • Intervalo mínimo. O contrato coletivo não pode ter aumento em prazo inferior a 12 meses, com ressalvas como a mudança de faixa etária (art. 24). O reajuste por faixa etária pode ocorrer se estiver previsto no contrato.

Nos contratos com 30 vidas ou mais, o reajuste é definido por negociação entre a empresa e a operadora, que deve informar o percentual à ANS e entregar a memória de cálculo à contratante com pelo menos 30 dias de antecedência.

O blog da Elect Seguros trata do tema em reajuste do plano de saúde empresarial.

Demitidos, aposentados e a forma de custeio

A forma de pagar o plano tem efeito depois do desligamento. Pela Lei 9.656/1998, o empregado que contribuía para o plano e foi demitido sem justa causa pode continuar nele, nas mesmas condições, desde que assuma o pagamento integral, por um terço do tempo em que ficou no plano, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses (art. 30, § 1º). O aposentado que contribuiu por pelo menos 10 anos tem direito a permanecer, também pagando o valor integral (art. 31).

No plano pago integralmente pela empresa, a coparticipação do empregado em consultas e exames não conta como contribuição (art. 30, § 6º). A decisão entre custear tudo, dividir a mensalidade ou usar coparticipação deve ser tomada sabendo disso. A Elect Seguros tem um artigo sobre o que acontece com o plano do funcionário demitido.

E o plano odontológico?

O plano exclusivamente odontológico segue regras próprias de reajuste e fica fora do agrupamento da RN 565/2022 (art. 35, parágrafo único, inciso I). Nele, o reajuste segue a cláusula do próprio contrato. O blog da Elect Seguros tem um guia sobre plano odontológico empresarial.

O que a empresa precisa avaliar antes de contratar

  1. Quantas vidas entram agora e no aniversário. O total define se o contrato fica no agrupamento ou negocia o reajuste, e se há carência.
  2. Quem é elegível. Empregados, sócios, estagiários, temporários e dependentes só entram se o contrato prever, e a operadora pode pedir a comprovação do vínculo.
  3. Carência e CPT na proposta. Comparar os prazos de cada operadora com os tetos da Lei 9.656/1998.
  4. Forma de custeio. Pagamento integral pela empresa, divisão da mensalidade ou coparticipação, com os efeitos dos arts. 30 e 31 da lei.
  5. Histórico de reajuste. Consultar os percentuais do agrupamento que a operadora publicou nos últimos anos e a tabela de faixa etária do contrato.
  6. Regras de cancelamento. As condições de rescisão precisam estar no contrato.
  7. Atendimento da operadora. A ANS mantém painéis com o Índice Geral de Reclamações (IGR) e a consulta por operadora.

A Elect Seguros, corretora de seguros de São José dos Campos (SP), trabalha com plano de saúde empresarial e odontológico para empresas com até 29 vidas, a mesma faixa do agrupamento de contratos da ANS, além de seguro de vida em grupo e seguro de estagiário. O blog dela reúne um guia de plano de saúde PME e há uma página para empresas de São José dos Campos.

O que isso muda para a empresa

Para a pequena empresa, a decisão não se resume à mensalidade da proposta. No contrato com até 29 vidas, a empresa não negocia o reajuste: recebe o percentual do agrupamento da operadora, que dilui o peso de um ano de alta utilização, mas também pode subir por causa da carteira inteira. A entrada de todos os elegíveis de uma vez evita carências diferentes dentro da mesma equipe quando o grupo chega a 30 vidas, e a forma de custeio decidida hoje define o que o empregado leva ao sair. Antes de assinar, vale comparar propostas de mais de uma operadora e ler as cláusulas de carência, reajuste e rescisão.

Perguntas frequentes

MEI pode contratar plano de saúde empresarial?

Sim. A RN 557/2022 permite que o empresário individual, inclusive o MEI, contrate plano coletivo empresarial se comprovar pelo menos 6 meses de inscrição nos órgãos competentes e regularidade cadastral na Receita Federal. A operadora confere essa situação na contratação e todo ano, no aniversário do contrato, e pode rescindir com aviso de 60 dias se a regularidade não for comprovada.

Qual o número mínimo de vidas para um plano de saúde empresarial?

A ANS não fixa número mínimo de beneficiários para contratar um plano coletivo empresarial. O que a regulação define é a linha de 30 vidas: abaixo dela, pode haver carência e o reajuste é o do agrupamento da operadora; a partir dela, quem entra em até 30 dias não cumpre carência e o reajuste é negociado. Quantidade mínima, quando exigida, é regra comercial de cada operadora.

Plano de saúde para pequenas empresas tem carência?

Pode ter. Em contratos com menos de 30 beneficiários, a operadora pode exigir carência se ela estiver prevista no contrato, respeitados os tetos da Lei 9.656/1998: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos. Para doença preexistente, pode haver cobertura parcial temporária de até 24 meses.

Como funciona o reajuste do plano com até 29 vidas?

Pela RN 565/2022, todos os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários de uma mesma operadora formam um agrupamento e recebem o mesmo percentual de reajuste. A operadora publica o índice no site até o primeiro dia útil de maio, e ele é aplicado no mês de aniversário de cada contrato, de maio a abril do ano seguinte. Planos exclusivamente odontológicos ficam fora do agrupamento.

O funcionário demitido pode continuar no plano da empresa?

Pode, se contribuía para o plano e foi demitido sem justa causa. A Lei 9.656/1998 garante a permanência nas mesmas condições, com pagamento integral pelo ex-empregado, por um terço do tempo em que ele ficou no plano, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses. Coparticipação em consultas e exames, em plano pago integralmente pela empresa, não conta como contribuição.

Fontes

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