Fim da escala 6x1: Dino leva transição ao plenário do STF e mantém o calendário de 16 de dezembro
Fim da escala 6x1: Dino leva ao plenário do STF as ações contra a EC 141 e mantém as 42 horas a partir de 16 de dezembro. O que a empresa deve planejar.
Redação e agora rh? · · 5 min de leitura

O fim da escala 6x1 continua com data marcada: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. Nesta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levou ao plenário presencial o julgamento definitivo das ações contra a Emenda Constitucional 141/2026 e manteve em vigor, até lá, a liminar que flexibiliza a transição.
O que aconteceu no STF
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, a partir da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos. O texto mudou o art. 7º da Constituição: jornada normal de até 8 horas diárias e 40 semanais, com dois repousos semanais remunerados, sem redução de salário.
A Confederação Nacional do Comércio (ADI 8041) e a Confederação Nacional da Indústria (ADI 8042) pediram mais prazo. Depois de uma audiência de conciliação em 10 de novembro, Dino negou o adiamento em 12 de novembro, mas concedeu parte da liminar para facilitar a transição. No plenário virtual, a decisão somou quatro votos favoráveis, até que o ministro Luiz Fux pediu destaque em 14 de novembro, o que levou o caso ao plenário físico e zerou a votação.
Nesta terça, Dino deu cinco dias para a Câmara e o Senado se manifestarem e mais dois dias para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. O julgamento ainda não tem data: a pauta depende do presidente do STF, Edson Fachin.
O que vale hoje para as empresas
| Ponto | Regra em vigor |
|---|---|
| A partir de 16/12/2026 | Até 42 horas semanais e duas folgas remuneradas por semana, sem redução de salário nem de pisos |
| Sem acordo coletivo até 15/12/2026 | As 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027 |
| Folgas | A segunda folga pode ser compensada em outro dia do mesmo mês; convenção ou acordo pode definir outra distribuição, mantidas as duas folgas remuneradas |
| Convenções em vigor | Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12; há 90 dias, a partir dessa data, para renegociar contrapartidas |
| A partir de 16/12/2027 | Limite de 40 horas semanais |
| Contratos com o poder público | Adaptação em até 180 dias contados da publicação da emenda |
A emenda não reduz a jornada de quem já trabalha até 40 horas. Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, valor que a Agência Brasil calcula em R$ 21.188,87, ficam fora das regras de duração e controle de jornada, mas mantêm as duas folgas. Para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda permite que uma lei complementar crie medidas de transição condicionadas à manutenção de empregos, e Dino deu 180 dias ao Congresso para regular o tema.
O alcance é grande: segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego citados pela Agência Senado, 14,9 milhões de trabalhadores estão na escala 6x1 e 37,2 milhões cumprem 44 horas semanais. Comércio, serviços, indústria e logística são os setores mais afetados.
O que a empresa deve planejar até 16 de dezembro
- Mapear a exposição. Listar quem trabalha em 6x1 ou mais de 42 horas, por turno e unidade. O simulador do fim da escala 6x1 da Novo Tempo RH calcula as horas perdidas, a nova escala 5x2 e o custo de cobrir a diferença com hora extra, contratação ou temporários.
- Negociar com o sindicato antes de 15 de dezembro. Com convenção ou acordo, a empresa define a distribuição das horas e das folgas. Sem acordo, vale a regra provisória de cinco dias de até 8h24.
- Revisar convenções e acordos em vigor. Cláusulas de jornada e descanso incompatíveis com a emenda deixam de valer em 16 de dezembro.
- Ajustar ponto e folha. O salário mensal e os pisos não podem cair, e as escalas precisam garantir as duas folgas.
- Planejar a cobertura. Menos horas por pessoa pode exigir reforço de equipe. A Novo Tempo RH contrata temporários em 7 a 12 dias úteis e trata do tema em artigo sobre contratar mais pessoas com o fim da escala 6x1; a Ellogica, que assume como empregadora equipes de facilities e cobre faltas, férias e afastamentos, publicou um texto sobre o fim da escala 6x1.
- Acompanhar o plenário. O STF ainda pode mudar a liminar, e cada caso merece avaliação do jurídico.
Perguntas frequentes
A partir de quando vale o fim da escala 6x1?
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas e duas folgas remuneradas por semana. O limite de 40 horas passa a valer um ano depois, em 16 de dezembro de 2027.
A empresa pode reduzir o salário por causa da jornada menor?
Não. A Emenda Constitucional 141/2026 determina que a redução da jornada e o descanso extra ocorram sem redução salarial, regra que alcança também os pisos salariais.
O que acontece se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro?
Pela liminar de Flávio Dino, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar hora extra pelos 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027.
Fontes
- Emenda Constitucional 141/2026
- Agência Senado: Congresso promulga o fim da escala 6x1 (16/10/2026)
- Agência Câmara: Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 (16/10/2026)
- Agência Brasil: Senado aprova fim da escala 6x1 (14/10/2026)
- Agência Brasil: saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1 (16/10/2026)
- STF: audiência de conciliação nas ADIs 8041 e 8042 (10/11/2026)
- STF: mantida a regra de transição para a jornada 5x2 (12/11/2026)
- Agência Brasil: Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza transição (12/11/2026)
- Migalhas: Fux leva ao plenário físico a análise da liminar (14/11/2026)
- Agência Brasil: Fux interrompe julgamento virtual sobre liminar de Dino (16/11/2026)
- CNN Brasil: Dino levará escala 5x2 ao plenário do STF para decisão definitiva (17/11/2026)



