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Leis e governo

Fim da escala 6x1: Dino leva transição ao plenário do STF e mantém o calendário de 16 de dezembro

Fim da escala 6x1: Dino leva ao plenário do STF as ações contra a EC 141 e mantém as 42 horas a partir de 16 de dezembro. O que a empresa deve planejar.

Redação e agora rh? · · 5 min de leitura

Supervisora e gerente de operações revisam a escala de turnos da equipe em mesa de reunião de um centro de distribuição
Imagem ilustrativa

O fim da escala 6x1 continua com data marcada: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. Nesta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levou ao plenário presencial o julgamento definitivo das ações contra a Emenda Constitucional 141/2026 e manteve em vigor, até lá, a liminar que flexibiliza a transição.

O que aconteceu no STF

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, a partir da PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos. O texto mudou o art. 7º da Constituição: jornada normal de até 8 horas diárias e 40 semanais, com dois repousos semanais remunerados, sem redução de salário.

A Confederação Nacional do Comércio (ADI 8041) e a Confederação Nacional da Indústria (ADI 8042) pediram mais prazo. Depois de uma audiência de conciliação em 10 de novembro, Dino negou o adiamento em 12 de novembro, mas concedeu parte da liminar para facilitar a transição. No plenário virtual, a decisão somou quatro votos favoráveis, até que o ministro Luiz Fux pediu destaque em 14 de novembro, o que levou o caso ao plenário físico e zerou a votação.

Nesta terça, Dino deu cinco dias para a Câmara e o Senado se manifestarem e mais dois dias para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. O julgamento ainda não tem data: a pauta depende do presidente do STF, Edson Fachin.

O que vale hoje para as empresas

PontoRegra em vigor
A partir de 16/12/2026Até 42 horas semanais e duas folgas remuneradas por semana, sem redução de salário nem de pisos
Sem acordo coletivo até 15/12/2026As 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027
FolgasA segunda folga pode ser compensada em outro dia do mesmo mês; convenção ou acordo pode definir outra distribuição, mantidas as duas folgas remuneradas
Convenções em vigorCláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12; há 90 dias, a partir dessa data, para renegociar contrapartidas
A partir de 16/12/2027Limite de 40 horas semanais
Contratos com o poder públicoAdaptação em até 180 dias contados da publicação da emenda

A emenda não reduz a jornada de quem já trabalha até 40 horas. Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, valor que a Agência Brasil calcula em R$ 21.188,87, ficam fora das regras de duração e controle de jornada, mas mantêm as duas folgas. Para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda permite que uma lei complementar crie medidas de transição condicionadas à manutenção de empregos, e Dino deu 180 dias ao Congresso para regular o tema.

O alcance é grande: segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego citados pela Agência Senado, 14,9 milhões de trabalhadores estão na escala 6x1 e 37,2 milhões cumprem 44 horas semanais. Comércio, serviços, indústria e logística são os setores mais afetados.

O que a empresa deve planejar até 16 de dezembro

  1. Mapear a exposição. Listar quem trabalha em 6x1 ou mais de 42 horas, por turno e unidade. O simulador do fim da escala 6x1 da Novo Tempo RH calcula as horas perdidas, a nova escala 5x2 e o custo de cobrir a diferença com hora extra, contratação ou temporários.
  2. Negociar com o sindicato antes de 15 de dezembro. Com convenção ou acordo, a empresa define a distribuição das horas e das folgas. Sem acordo, vale a regra provisória de cinco dias de até 8h24.
  3. Revisar convenções e acordos em vigor. Cláusulas de jornada e descanso incompatíveis com a emenda deixam de valer em 16 de dezembro.
  4. Ajustar ponto e folha. O salário mensal e os pisos não podem cair, e as escalas precisam garantir as duas folgas.
  5. Planejar a cobertura. Menos horas por pessoa pode exigir reforço de equipe. A Novo Tempo RH contrata temporários em 7 a 12 dias úteis e trata do tema em artigo sobre contratar mais pessoas com o fim da escala 6x1; a Ellogica, que assume como empregadora equipes de facilities e cobre faltas, férias e afastamentos, publicou um texto sobre o fim da escala 6x1.
  6. Acompanhar o plenário. O STF ainda pode mudar a liminar, e cada caso merece avaliação do jurídico.

Perguntas frequentes

A partir de quando vale o fim da escala 6x1?

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas e duas folgas remuneradas por semana. O limite de 40 horas passa a valer um ano depois, em 16 de dezembro de 2027.

A empresa pode reduzir o salário por causa da jornada menor?

Não. A Emenda Constitucional 141/2026 determina que a redução da jornada e o descanso extra ocorram sem redução salarial, regra que alcança também os pisos salariais.

O que acontece se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro?

Pela liminar de Flávio Dino, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar hora extra pelos 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027.

Fontes

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