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Leis e governo

Feriado de 20 de novembro cai nesta sexta: o que a empresa que funciona precisa pagar ou compensar

O feriado de 20 de novembro cai nesta sexta. Veja quando pagar em dobro, quando dar folga, a regra do comércio e o que muda para 12x36 e terceirizados.

Redação e agora rh? · · 5 min de leitura

Operadora de caixa atende cliente em supermercado movimentado enquanto repositor organiza prateleiras no corredor ao lado
Imagem ilustrativa

O feriado de 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, cai nesta sexta-feira e vale em todo o país desde a Lei 14.759/2023. A empresa que precisar funcionar tem duas saídas previstas na Lei 605/1949: pagar o dia trabalhado em dobro ou dar outra folga ao empregado. No comércio em geral, abrir no feriado depende ainda de autorização em convenção coletiva.

Quem pode trabalhar no feriado

A regra geral é o descanso. A CLT, no art. 70, proíbe o trabalho em feriados nacionais e religiosos, ressalvadas as autorizações previstas na própria lei, e a Lei 605/1949, no art. 8º, só admite o trabalho quando as exigências técnicas da empresa impedem a parada, garantindo ao empregado a remuneração do dia. Para quem trabalha de segunda a sexta, a sexta-feira (20) é folga remunerada, e o descanso se estende até domingo.

Dobro ou folga: o que a lei manda

A Lei 605/1949, art. 9º, diz que, nas atividades que não podem parar no feriado, a remuneração do dia trabalhado é paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. O Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha na Súmula 146: o trabalho em domingos e feriados que não for compensado deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.

Para cada empregado escalado, a empresa escolhe um caminho:

  • Folga compensatória: o empregado trabalha no dia 20 e descansa em outro dia, sem pagamento extra.
  • Pagamento em dobro: sem folga compensatória, o dia trabalhado entra em dobro na folha, além da remuneração do repouso.

A Lei 605/1949 não fixa prazo para a folga compensatória. A convenção ou o acordo coletivo da categoria pode prever adicional maior, prazo de compensação e outras condições.

Comércio só abre com convenção coletiva

A Lei 10.101/2000, art. 6º-A, permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva e respeitada a legislação municipal. A Portaria MTE 1.316/2026, publicada em 22 de julho, reforçou essa exigência ao alterar a Portaria MTP 671/2021 e revogou a Portaria MTE 3.665/2023.

A Portaria MTP 671/2021 mantém uma lista de 15 atividades do comércio com autorização permanente para funcionar em feriados, entre elas padarias, farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes e bares, feiras livres e lavanderias. Nesses casos, continuam valendo as regras da CLT sobre descanso e remuneração. Onde não houver sindicato da categoria, a convenção pode ser negociada por federação ou confederação.

Escala 12x36 e escalas de revezamento

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, a CLT, no parágrafo único do art. 59-A, considera que a remuneração mensal já cobre o descanso semanal e os feriados, que ficam compensados. Quem está escalado para um plantão no dia 20 cumpre o turno normal, salvo regra diferente na convenção. Nas escalas 6x1 e 5x2, se o dia 20 cair num dia de trabalho, vale a escolha entre dobro e folga.

Temporários e terceirizados

O temporário é empregado da empresa de trabalho temporário, que responde pelo pagamento do feriado trabalhado; a Lei 6.019/1974, art. 12, garante a ele o repouso semanal remunerado. Na terceirização, quem paga é a prestadora de serviços. Nos dois casos, a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período (Lei 6.019/1974, arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º), por isso a escala do feriado deve ser combinada com o fornecedor.

A Ellogica, que terceiriza controle de acesso, recepção, limpeza e outros serviços de facilities, é a empregadora das equipes, cobre faltas, férias e afastamentos e tem supervisão dedicada. O blog da empresa tem um texto sobre a escala 12x36.

O que fazer até quinta-feira

  1. Conferir na convenção coletiva se o trabalho no feriado é permitido e quais são o adicional e o prazo de folga.
  2. Definir quem trabalha no dia 20 e registrar, para cada um, se haverá pagamento em dobro ou folga compensatória.
  3. Lançar o dobro na folha de novembro ou marcar a data da folga no controle de ponto.
  4. Alinhar com empresas de trabalho temporário e terceirizadas a escala das equipes alocadas.

A partir de 16 de dezembro, outra mudança entra nas escalas: a Emenda Constitucional 141/2026 garante dois repousos semanais remunerados. Os detalhes estão em Fim da escala 6x1: o que vale a partir de 16 de dezembro. Casos fora do padrão devem ser avaliados com o jurídico.

Perguntas frequentes

O comércio pode abrir em 20 de novembro sem convenção coletiva?

Em regra, não. A Lei 10.101/2000 exige autorização em convenção coletiva e respeito à lei municipal para o comércio em geral trabalhar em feriados. As 15 atividades com autorização permanente, como farmácias, padarias e postos de combustíveis, são a exceção.

Quem trabalha em escala 12x36 recebe em dobro no feriado?

Pela CLT, art. 59-A, parágrafo único, não: a remuneração mensal da escala 12x36 já abrange os feriados, considerados compensados. A convenção coletiva da categoria pode trazer regra mais favorável.

Se a empresa der folga em outro dia, ainda precisa pagar em dobro?

Não. A Lei 605/1949, art. 9º, dispensa o pagamento em dobro quando o empregador determina outro dia de folga. Sem essa compensação, o dia trabalhado deve ser pago em dobro.

Fontes

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