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Leis e governo

Férias coletivas de fim de ano: prazo de aviso, quem participa, pagamento e o que a CLT exige da empresa

Férias coletivas de fim de ano: aviso de 15 dias ao Ministério do Trabalho e ao sindicato, mínimo de 10 dias, pagamento e quem tem menos de 12 meses.

Redação e agora rh? · · 8 min de leitura

Gestora de recursos humanos revisa calendário de dezembro na tela do computador em escritório de fábrica, com a linha de produção vazia ao fundo
Imagem ilustrativa

Férias coletivas de fim de ano são o descanso que a empresa concede ao mesmo tempo a todos os empregados, ou a um estabelecimento ou setor, nos termos dos artigos 139 e 140 da CLT. A regra que mais pesa no calendário é o aviso: o empregador comunica o Ministério do Trabalho e Emprego e envia cópia aos sindicatos com pelo menos 15 dias de antecedência. Para férias que começam na segunda-feira, 21 de dezembro de 2026, esse prazo termina em 6 de dezembro.

Férias coletivas não se confundem com uma simples folga de fim de ano. Elas só valem como férias quando seguem o rito da CLT: aviso prévio ao governo, ao sindicato e aos empregados, duração mínima de cada período e pagamento antecipado com o terço constitucional.

O que a CLT diz sobre férias coletivas

A Consolidação das Leis do Trabalho trata do tema na seção própria das férias coletivas. Os pontos centrais:

  • Quem pode ser incluído (art. 139, caput): todos os empregados da empresa ou apenas os de determinados estabelecimentos ou setores. A empresa não precisa parar inteira.
  • Quantos períodos (art. 139, § 1º): até dois períodos por ano, e nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos.
  • Aviso ao governo (art. 139, § 2º): comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 dias, informando as datas de início e fim e os estabelecimentos ou setores abrangidos.
  • Aviso ao sindicato e aos empregados (art. 139, § 3º): no mesmo prazo, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria e aviso afixado nos locais de trabalho.
  • Quem tem menos de 12 meses (art. 140): goza, na mesma ocasião, férias proporcionais, e a partir daí começa a contar um novo período aquisitivo.

O artigo 141, que regulava a anotação das férias coletivas na carteira de trabalho quando o grupo passava de 300 empregados, foi revogado pela Lei 13.874/2019.

Prazos para férias coletivas no fim de 2026

EtapaRegraExemplo para início em 21/12/2026Base legal
Comunicar o Ministério do TrabalhoMínimo de 15 dias antes do inícioAté 6 de dezembro (domingo); na prática, até sexta-feira, 4CLT, art. 139, § 2º
Enviar cópia ao sindicatoMesmo prazo da comunicação ao ministérioAté 6 de dezembroCLT, art. 139, § 3º
Afixar aviso aos empregadosMesmo prazoAté 6 de dezembroCLT, art. 139, § 3º
Pagar férias e terço constitucionalAté 2 dias antes do inícioAté 19 de dezembro (sábado); na prática, até sexta-feira, 18CLT, art. 145
Duração mínima de cada período10 dias corridosDe 21 a 30 de dezembro, no mínimoCLT, art. 139, § 1º

Em 2026, o Natal cai numa sexta-feira, 25 de dezembro, e o Ano Novo também, em 1º de janeiro de 2027. O art. 134, § 3º, da CLT proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Começar numa segunda-feira que não seja véspera de feriado, como 21 de dezembro, evita a discussão. Confirme também se há feriado municipal no período.

Como comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho

A comunicação é feita pela internet, no serviço "Comunicar Férias Coletivas (CFC)" do gov.br. Segundo a página do serviço, basta uma conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro; o empregador informa as datas e os estabelecimentos ou setores, pode anexar arquivos e recebe a confirmação ao final. O serviço é gratuito, e a antecedência mínima indicada é de 15 dias.

Guarde o comprovante do envio junto com a cópia remetida ao sindicato e a foto ou registro do aviso afixado. São esses três documentos que demonstram, numa fiscalização ou num processo, que a empresa cumpriu o art. 139.

Microempresa e empresa de pequeno porte precisam comunicar?

A Lei Complementar 123/2006, art. 51, inciso V, dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte de comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas. A página do serviço no gov.br repete essa dispensa. O dispositivo fala apenas da comunicação ao ministério e não menciona o sindicato nem o aviso aos empregados, previstos no art. 139, § 3º, da CLT. Na dúvida, avalie com o jurídico ou com o contador se a convenção coletiva da categoria traz regra própria.

Pagamento: o que entra e quando

As férias coletivas são remuneradas como as individuais. A Constituição, no art. 7º, inciso XVII, garante férias anuais com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. O art. 142 da CLT manda pagar a remuneração devida na data da concessão, e o art. 145 fixa o prazo: até dois dias antes do início do período.

A conversão de parte das férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário, tem regra diferente nas coletivas. Pelo art. 143, § 2º, ela depende de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria, sem pedido individual de cada empregado.

Para simular o valor por empregado, a Novo Tempo RH oferece uma calculadora de férias gratuita. O mesmo cuidado com o calendário vale para o 13º salário, cuja segunda parcela vence em dezembro; veja os prazos do 13º salário em 2026.

Empregados com menos de um ano de casa

O art. 140 da CLT resolve o caso de quem ainda não completou 12 meses: o empregado sai de férias com o grupo, recebe férias proporcionais ao tempo trabalhado e inicia, a partir dali, um novo período aquisitivo. Isso muda a data-base das próximas férias desse empregado, e o RH precisa atualizar o controle para não perder o prazo de concessão do período seguinte.

Temporários e terceirizados durante as férias coletivas

Quando a operação para, os contratos de temporários e de prestadores de serviço também precisam de atenção. O trabalhador temporário é empregado da empresa de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e as regras de férias dele são aplicadas por ela. A contratante deve alinhar com a fornecedora, antes do recesso, se a equipe fica alocada, se a demanda que justificou o contrato continua e como serão tratados os dias parados. As diferenças entre os dois modelos estão em terceirização ou trabalho temporário.

Nos serviços que não podem parar, como limpeza, portaria e recebimento de mercadorias, a terceirização resolve parte do problema. Na Ellogica, a empresa prestadora é a empregadora da equipe e cobre faltas, férias e afastamentos, com supervisão dedicada; veja a solução de facilities. Para quem vai reforçar o time no início do ano, depois da parada, a Novo Tempo RH trabalha com mão de obra temporária, com contratação em 7 a 12 dias úteis e garantia de reposição de 90 dias.

O que a empresa precisa fazer agora

  1. Definir as datas e os setores que vão parar, respeitando o mínimo de 10 dias corridos e o limite de dois períodos no ano.
  2. Conferir a convenção coletiva da categoria, que pode trazer regras sobre recesso, feriados no período e abono.
  3. Comunicar o Ministério do Trabalho pelo gov.br até 15 dias antes do início, salvo microempresa e empresa de pequeno porte.
  4. Enviar cópia ao sindicato e afixar o aviso no mesmo prazo, guardando os comprovantes.
  5. Separar quem tem menos de 12 meses e recalcular a data-base das próximas férias.
  6. Programar a folha para pagar férias e terço até dois dias antes do início.
  7. Alinhar com as fornecedoras de temporários e serviços terceirizados o que acontece com essas equipes durante a parada.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para avisar férias coletivas?

A CLT, no art. 139, §§ 2º e 3º, exige comunicação ao Ministério do Trabalho e cópia ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias do início, além de aviso afixado nos locais de trabalho no mesmo prazo. Para início em 21 de dezembro de 2026, o limite é 6 de dezembro.

A empresa pode dar férias coletivas só para um setor?

Sim. O art. 139 da CLT permite conceder férias coletivas a todos os empregados ou apenas aos de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Qual é o tempo mínimo de férias coletivas?

Cada período precisa ter pelo menos 10 dias corridos, e a empresa pode dividir as férias coletivas em no máximo dois períodos no ano, conforme o art. 139, § 1º, da CLT.

Quem tem menos de um ano de empresa entra nas férias coletivas?

Entra. Pelo art. 140 da CLT, o empregado com menos de 12 meses goza férias proporcionais na mesma ocasião, e a partir daí começa a contar um novo período aquisitivo.

Quando a empresa deve pagar as férias coletivas?

Até dois dias antes do início do período, com o adicional de um terço previsto na Constituição, conforme o art. 145 da CLT e o art. 7º, inciso XVII, da Constituição.

Fontes

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