Atestado médico falso: o que a empresa pode fazer pela CLT e quando cabe justa causa
Atestado médico falso pode levar à justa causa por improbidade (CLT, art. 482). Veja o que a lei diz, como agir com prova e cuidar dos dados de saúde.
Redação e agora rh? · · 7 min de leitura

Atestado médico falso é o documento que não foi emitido pelo médico que aparece nele ou que foi alterado depois de emitido, por exemplo para aumentar os dias de afastamento. Para a empresa, apresentar atestado médico falso é falta grave: a Justiça do Trabalho já enquadrou a conduta como ato de improbidade, um dos motivos de justa causa do art. 482 da CLT. A medida, porém, depende de prova da falsidade.
O assunto voltou à pauta com o lançamento do GTA 6, em 19 de novembro de 2026: a Xbox criou um "médico" fictício que gera atestados de brincadeira, e uma pesquisa da BambooHR nos Estados Unidos mostrou que metade dos jogadores que vão tirar folga para um lançamento pretende avisar que está doente. Os números e as folgas dadas por empresas estão na notícia GTA 6 e o trabalho.
O que a lei diz sobre faltar por doença
A doença do empregado é motivo justificado de falta quando é "devidamente comprovada", diz a Lei 605/1949 (art. 6º, § 1º, alínea "f"). O § 2º do mesmo artigo lista uma ordem de médicos para essa comprovação, que começa pelo médico da previdência social, passa pelo médico da empresa e termina no médico de escolha do empregado.
A falta justificada não gera desconto. A falta sem motivo justificado gera dois efeitos previstos na lei:
- o desconto do dia não trabalhado;
- a perda da remuneração do repouso semanal, porque a Lei 605/1949 (art. 6º) diz que ela não é devida quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou a semana inteira.
Os casos em que o empregado pode deixar de comparecer sem prejuízo do salário, além da doença, estão no art. 473 da CLT.
Quais são os tipos de atestado irregular
| Situação | O que é |
|---|---|
| Atestado falsificado | Documento montado sem consulta, com nome, assinatura ou registro de médico que não o emitiu |
| Atestado rasurado ou alterado | Documento verdadeiro mudado depois, como a troca de 1 para 2 dias de afastamento |
| Atestado falso dado por médico | Documento emitido pelo próprio médico com informação que ele sabe ser falsa |
| Atestado "de brincadeira" | Peça de humor ou campanha de marketing, como o "Dr. Xbox", que a própria marca avisa não ser real |
O atestado de brincadeira não comprova doença e não justifica a falta. Os três primeiros casos são falsidade documental.
Atestado falso dá justa causa?
Pode dar. O art. 482 da CLT lista os motivos de justa causa, e o primeiro deles, na alínea "a", é o "ato de improbidade". Em 2021, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) confirmou por unanimidade a justa causa de um empregado de loja de calçados que alterou um atestado médico para que constassem dois dias de afastamento em vez de um. O tribunal entendeu que a alteração caracteriza ato de improbidade.
A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e tira do empregado parte das verbas da rescisão. Por isso, a decisão precisa de base sólida:
- prova de que o documento é falso ou foi alterado, e não só a suspeita;
- registro do que foi apurado, com datas;
- avaliação do caso pelo jurídico antes da comunicação ao empregado.
Atestado falso também é crime?
O Código Penal trata do assunto no capítulo da falsidade documental. Dois artigos se aplicam diretamente:
- Art. 302: o médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso comete crime, com pena de detenção de um mês a um ano, e multa se o crime for cometido com fim de lucro.
- Art. 304: quem faz uso de papel falsificado ou alterado, entre os previstos nos arts. 297 a 302, recebe a pena prevista para a falsificação ou a alteração.
A esfera criminal é separada da trabalhista: a empresa decide a medida disciplinar, e a apuração do crime cabe às autoridades.
Como a empresa deve agir diante de um atestado suspeito
- Não acusar sem prova. Suspeita não basta para punir, e uma acusação sem base pode virar problema para a própria empresa.
- Conferir com quem emitiu. O caminho mais direto é confirmar com o médico ou a clínica que aparece no documento se ele foi emitido e com quais dados.
- Registrar a apuração. Guardar o que foi conferido, com quem e quando.
- Levar ao jurídico. A escolha da medida, de advertência a justa causa, deve ser avaliada caso a caso.
- Proteger os dados de saúde. Atestado traz dado referente à saúde, que a Lei Geral de Proteção de Dados classifica como dado pessoal sensível (Lei 13.709/2018, art. 5º, II). O acesso deve ficar restrito a quem precisa dele.
Como prevenir faltas em datas de pico
Datas como o lançamento de um jogo muito esperado ou a véspera de um feriado podem concentrar pedidos de folga, como mostram os dados da BambooHR para o GTA 6 nos Estados Unidos. Oferecer um caminho legal tira a desculpa do atestado:
- compensação de horas no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito (CLT, art. 59, § 6º);
- banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (CLT, art. 59, § 5º);
- escala planejada com antecedência, com reserva para os postos que não podem ficar vagos.
Em 2026, a estreia do GTA 6 cai na quinta-feira, véspera do feriado nacional de 20 de novembro, cujas regras estão em feriado de 20 de novembro: o que a empresa precisa pagar ou compensar.
Nas operações com posto fixo, a terceirização transfere a gestão da equipe para a prestadora, que é a empregadora e dirige o trabalho (Lei 6.019/1974, art. 4º-A, § 1º). A Ellogica, que atua com facilities, limpeza, controle de acesso, recepção, zeladoria e logística, contrata, aloca e gere a equipe e cobre faltas, férias e afastamentos, com supervisão dedicada. Para reforçar o quadro em períodos de pico, a Novo Tempo RH trabalha com mão de obra temporária e informa contratação em 7 a 12 dias úteis na página contratar.
Perguntas frequentes
A empresa pode recusar um atestado médico?
A Lei 605/1949 (art. 6º, § 2º) prevê uma ordem de médicos para comprovar a doença, e a empresa pode conferir a autenticidade do documento. Recusar um atestado verdadeiro, porém, pode gerar discussão judicial. A decisão deve ser avaliada com o jurídico.
Quem apresenta atestado falso pode ser demitido por justa causa?
Pode. O art. 482, "a", da CLT prevê justa causa por ato de improbidade, e o TRT da 4ª Região confirmou em 2021 a justa causa de um empregado que alterou um atestado. A empresa precisa ter prova da falsidade.
O atestado do "Dr. Xbox" justifica falta no lançamento do GTA 6?
Não. A própria Xbox avisa que o documento não é real, e a Lei 605/1949 exige comprovação da doença por atestado de médico.
A falta sem justificativa desconta o fim de semana?
A Lei 605/1949 (art. 6º) diz que não é devida a remuneração do repouso semanal quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou a semana inteira. Além disso, o dia da falta pode ser descontado.
A empresa pode guardar cópia do atestado?
Pode, para cumprir obrigações legais, mas o atestado tem dado de saúde, classificado como dado pessoal sensível pela Lei 13.709/2018 (art. 5º, II). O acesso deve ser restrito.
Fontes
- CLT, arts. 59, 473 e 482
- Lei 605/1949, art. 6º
- Código Penal, arts. 302 e 304
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, II
- Lei 6.019/1974, art. 4º-A
- TRT-4: justa causa confirmada por atestado alterado (28/05/2021)
- BambooHR: pedidos de folga para o lançamento do GTA VI (22/10/2026)
- Rolling Stone Brasil: a campanha "Dr. Xbox" (17/11/2026)



