Terceirização de facilities: o que pode ser terceirizado, o que a Lei 6.019 exige e onde estão os riscos
Terceirização de facilities: o que a lei permite terceirizar, quando a vigilância exige empresa autorizada pela PF e os cuidados de contrato da contratante.
Redação e agora rh? · · 8 min de leitura

Na terceirização de facilities, a empresa pode repassar a uma prestadora qualquer serviço de apoio ou de operação, como limpeza, conservação, jardinagem, recepção, portaria, zeladoria, carga e descarga e até a atividade principal do negócio. A Lei 6.019/1974, art. 4º-A, com a redação da Lei 13.467/2017, autoriza a transferência de "quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". O limite não está no tipo de serviço, e sim na forma: a prestadora precisa cumprir requisitos legais, dirigir a própria equipe, e a contratante continua responsável de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas.
O que é terceirização de facilities
Facilities é o conjunto de serviços que mantém o ambiente de trabalho funcionando: limpeza, conservação, manutenção de áreas, recepção, controle de acesso, zeladoria, jardinagem e movimentação de materiais. Terceirizar esses serviços significa contratar uma empresa que é a empregadora da equipe, cuida da seleção, da folha, da escala e da supervisão, e entrega o serviço com indicadores combinados em contrato.
A Lei 6.019/1974 chama essa empresa de "prestadora de serviços a terceiros". Pelo art. 4º-A, § 1º, é ela quem contrata, remunera e dirige o trabalho dos empregados. Pelo § 2º do mesmo artigo, não se forma vínculo de emprego entre esses trabalhadores e a empresa contratante, qualquer que seja o ramo.
Terceirização não é o mesmo que trabalho temporário. O temporário atende a uma substituição transitória ou a uma demanda complementar, com prazo limitado; a terceirização é a contratação de um serviço, sem prazo máximo na lei. A comparação completa está em terceirização ou trabalho temporário.
O que pode ser terceirizado em facilities
Desde a Lei 13.467/2017, a Lei 6.019/1974 não faz mais a separação entre atividade-meio e atividade-fim. O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento em 30 de agosto de 2018, no julgamento do Tema 725 (RE 958252), com a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.
Na prática, os serviços de facilities que uma empresa costuma terceirizar são:
| Serviço | O que inclui | Observação legal |
|---|---|---|
| Limpeza e conservação | Limpeza diária, limpeza pesada, conservação de áreas comuns e produtivas | Lei 6.019/1974 |
| Jardinagem | Manutenção de áreas verdes | Lei 6.019/1974 |
| Recepção e portaria sem arma | Atendimento, triagem de visitantes, controle de entrada de pessoas e veículos | Fora do regime dos serviços orgânicos de segurança (Lei 14.967/2024, art. 25, § 5º) |
| Zeladoria | Rotina de manutenção leve e acompanhamento do prédio | Lei 6.019/1974 |
| Carga, descarga, inbound e outbound | Recebimento, conferência, movimentação e expedição | Lei 6.019/1974 |
| Vigilância patrimonial e segurança | Vigilância, escolta, segurança pessoal, monitoramento | Só por empresa autorizada pela Polícia Federal (Lei 14.967/2024, art. 4º) |
A Ellogica, por exemplo, atua em facilities, limpeza, jardinagem e conservação, controle de acesso e recepção, zeladoria e carga e descarga. No modelo da empresa, a Ellogica é a empregadora: contrata, aloca e gere a equipe, cobre faltas, férias e afastamentos e trabalha com SLA, padronização, indicadores e supervisão dedicada.
Portaria é diferente de vigilância
A vigilância patrimonial é serviço de segurança privada. A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, lista no art. 5º os serviços desse tipo, como vigilância patrimonial, segurança de eventos, monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, transporte e escolta de valores e segurança pessoal. O art. 4º diz que a prestação desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal.
A portaria comum segue outra lógica. O art. 25, § 5º, da mesma lei deixa fora do regime dos serviços orgânicos de segurança o controle de acesso de pessoas e veículos feito nas entradas de estabelecimentos e condomínios, os típicos serviços de portaria, desde que executados sem arma de fogo. Já o art. 5º, § 4º, inclui o controle de acesso dentro da vigilância patrimonial quando ele faz parte desse serviço.
Para a empresa contratante, a consequência é direta: se o posto exige vigilante, com função de proteção patrimonial, a prestadora precisa da autorização da Polícia Federal. Se o posto é de recepção e controle de entrada sem arma, o serviço pode ser contratado de uma empresa de facilities. Como o enquadramento depende das tarefas reais do posto, vale descrevê-las no contrato e avaliar o caso com o jurídico.
O que a lei exige da prestadora
O art. 4º-B da Lei 6.019/1974 traz os requisitos de funcionamento da empresa prestadora de serviços:
- Inscrição no CNPJ.
- Registro na Junta Comercial.
- Capital social compatível com o número de empregados: R$ 10 mil para até 10 empregados; R$ 25 mil para mais de 10 e até 20; R$ 45 mil para mais de 20 e até 50; R$ 100 mil para mais de 50 e até 100; e R$ 250 mil para mais de 100 empregados.
O art. 5º-B diz o que o contrato de prestação de serviços deve conter: qualificação das partes, especificação do serviço, prazo de realização, quando for o caso, e valor. A especificação importa porque o art. 5º-A, § 1º, proíbe a contratante de usar os trabalhadores terceirizados em atividades diferentes das previstas no contrato.
O que continua com a empresa contratante
Terceirizar não transfere toda a responsabilidade. A Lei 6.019/1974 deixa com a contratante quatro pontos:
- Responsabilidade subsidiária. O art. 5º-A, § 5º, diz que a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado. Se a prestadora não pagar, o trabalhador pode cobrar da contratante. O tema está detalhado no texto da Ellogica sobre responsabilidade subsidiária na terceirização.
- Segurança, higiene e salubridade. Pelo art. 5º-A, § 3º, quando o trabalho é feito nas dependências da contratante ou em local combinado, ela responde por essas condições.
- Mesmas condições no local. O art. 4º-C garante aos terceirizados que trabalham nas dependências da contratante as mesmas condições de alimentação no refeitório, transporte, atendimento médico ou ambulatorial e treinamento, além de medidas de saúde, segurança e instalações adequadas. O § 1º permite combinar salário equivalente ao dos empregados da contratante, mas não obriga.
- Quarentena de 18 meses. O art. 5º-C impede contratar como prestadora uma empresa cujos sócios tenham trabalhado para a contratante nos últimos 18 meses, salvo aposentados. O art. 5º-D proíbe que um empregado demitido volte a trabalhar para a mesma empresa como terceirizado antes de 18 meses.
Como contratar com segurança
Com base no que a lei exige, a empresa que vai terceirizar facilities deve:
- Listar os postos e as tarefas de cada um, separando portaria sem arma de vigilância.
- Conferir CNPJ, registro e capital social da prestadora pelo art. 4º-B e, para vigilância, a autorização da Polícia Federal.
- Escrever no contrato o serviço especificado, o prazo e o valor (art. 5º-B), além de SLA e indicadores.
- Pedir mensalmente comprovantes de salários, FGTS e contribuições, porque a contratante responde de forma subsidiária. A Ellogica tem um texto sobre o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada.
- Garantir no local as condições do art. 4º-C e as medidas de segurança e saúde.
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O que isso muda para a empresa
A pergunta sobre o que pode ser terceirizado tem resposta curta desde 2017: praticamente tudo. A decisão que importa é outra: escolher uma prestadora que cumpra a Lei 6.019/1974, separar o que é segurança privada do que é portaria e manter a fiscalização mensal, porque a responsabilidade subsidiária continua com a contratante durante todo o contrato.
Perguntas frequentes
A empresa pode terceirizar a atividade-fim?
Pode. A Lei 6.019/1974, art. 4º-A, com redação da Lei 13.467/2017, permite transferir qualquer atividade, inclusive a principal, e o STF confirmou a licitude no Tema 725 (RE 958252), julgado em 30/08/2018, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.
Portaria terceirizada precisa de autorização da Polícia Federal?
A portaria sem arma de fogo, com controle de acesso de pessoas e veículos na entrada, fica fora do regime dos serviços orgânicos de segurança pela Lei 14.967/2024, art. 25, § 5º. A vigilância patrimonial e os demais serviços do art. 5º da mesma lei dependem de autorização prévia da Polícia Federal (art. 4º).
O terceirizado de limpeza pode usar o refeitório da empresa?
Sim. A Lei 6.019/1974, art. 4º-C, garante aos terceirizados que trabalham nas dependências da contratante as mesmas condições de alimentação em refeitório, transporte, atendimento médico ou ambulatorial e treinamento dos empregados da contratante.
A empresa pode demitir um funcionário e recontratá-lo como terceirizado?
Só depois de 18 meses da demissão. O art. 5º-D da Lei 6.019/1974 proíbe que o empregado demitido preste serviço à mesma empresa como empregado de prestadora antes desse prazo.
Quem paga se a terceirizada não pagar os salários?
A prestadora é a empregadora e responde primeiro. A contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período do contrato (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º), o que torna a fiscalização mensal dos pagamentos parte da gestão do contrato.



