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Gestão de pessoas

Terceirização de facilities: o que pode ser terceirizado, o que a Lei 6.019 exige e onde estão os riscos

Terceirização de facilities: o que a lei permite terceirizar, quando a vigilância exige empresa autorizada pela PF e os cuidados de contrato da contratante.

Redação e agora rh? · · 8 min de leitura

Supervisora de facilities confere uma lista de tarefas com uma equipe de limpeza uniformizada no saguão de um prédio comercial brasileiro
Imagem ilustrativa

Na terceirização de facilities, a empresa pode repassar a uma prestadora qualquer serviço de apoio ou de operação, como limpeza, conservação, jardinagem, recepção, portaria, zeladoria, carga e descarga e até a atividade principal do negócio. A Lei 6.019/1974, art. 4º-A, com a redação da Lei 13.467/2017, autoriza a transferência de "quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". O limite não está no tipo de serviço, e sim na forma: a prestadora precisa cumprir requisitos legais, dirigir a própria equipe, e a contratante continua responsável de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas.

O que é terceirização de facilities

Facilities é o conjunto de serviços que mantém o ambiente de trabalho funcionando: limpeza, conservação, manutenção de áreas, recepção, controle de acesso, zeladoria, jardinagem e movimentação de materiais. Terceirizar esses serviços significa contratar uma empresa que é a empregadora da equipe, cuida da seleção, da folha, da escala e da supervisão, e entrega o serviço com indicadores combinados em contrato.

A Lei 6.019/1974 chama essa empresa de "prestadora de serviços a terceiros". Pelo art. 4º-A, § 1º, é ela quem contrata, remunera e dirige o trabalho dos empregados. Pelo § 2º do mesmo artigo, não se forma vínculo de emprego entre esses trabalhadores e a empresa contratante, qualquer que seja o ramo.

Terceirização não é o mesmo que trabalho temporário. O temporário atende a uma substituição transitória ou a uma demanda complementar, com prazo limitado; a terceirização é a contratação de um serviço, sem prazo máximo na lei. A comparação completa está em terceirização ou trabalho temporário.

O que pode ser terceirizado em facilities

Desde a Lei 13.467/2017, a Lei 6.019/1974 não faz mais a separação entre atividade-meio e atividade-fim. O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento em 30 de agosto de 2018, no julgamento do Tema 725 (RE 958252), com a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.

Na prática, os serviços de facilities que uma empresa costuma terceirizar são:

ServiçoO que incluiObservação legal
Limpeza e conservaçãoLimpeza diária, limpeza pesada, conservação de áreas comuns e produtivasLei 6.019/1974
JardinagemManutenção de áreas verdesLei 6.019/1974
Recepção e portaria sem armaAtendimento, triagem de visitantes, controle de entrada de pessoas e veículosFora do regime dos serviços orgânicos de segurança (Lei 14.967/2024, art. 25, § 5º)
ZeladoriaRotina de manutenção leve e acompanhamento do prédioLei 6.019/1974
Carga, descarga, inbound e outboundRecebimento, conferência, movimentação e expediçãoLei 6.019/1974
Vigilância patrimonial e segurançaVigilância, escolta, segurança pessoal, monitoramentoSó por empresa autorizada pela Polícia Federal (Lei 14.967/2024, art. 4º)

A Ellogica, por exemplo, atua em facilities, limpeza, jardinagem e conservação, controle de acesso e recepção, zeladoria e carga e descarga. No modelo da empresa, a Ellogica é a empregadora: contrata, aloca e gere a equipe, cobre faltas, férias e afastamentos e trabalha com SLA, padronização, indicadores e supervisão dedicada.

Portaria é diferente de vigilância

A vigilância patrimonial é serviço de segurança privada. A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, lista no art. 5º os serviços desse tipo, como vigilância patrimonial, segurança de eventos, monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, transporte e escolta de valores e segurança pessoal. O art. 4º diz que a prestação desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal.

A portaria comum segue outra lógica. O art. 25, § 5º, da mesma lei deixa fora do regime dos serviços orgânicos de segurança o controle de acesso de pessoas e veículos feito nas entradas de estabelecimentos e condomínios, os típicos serviços de portaria, desde que executados sem arma de fogo. Já o art. 5º, § 4º, inclui o controle de acesso dentro da vigilância patrimonial quando ele faz parte desse serviço.

Para a empresa contratante, a consequência é direta: se o posto exige vigilante, com função de proteção patrimonial, a prestadora precisa da autorização da Polícia Federal. Se o posto é de recepção e controle de entrada sem arma, o serviço pode ser contratado de uma empresa de facilities. Como o enquadramento depende das tarefas reais do posto, vale descrevê-las no contrato e avaliar o caso com o jurídico.

O que a lei exige da prestadora

O art. 4º-B da Lei 6.019/1974 traz os requisitos de funcionamento da empresa prestadora de serviços:

  1. Inscrição no CNPJ.
  2. Registro na Junta Comercial.
  3. Capital social compatível com o número de empregados: R$ 10 mil para até 10 empregados; R$ 25 mil para mais de 10 e até 20; R$ 45 mil para mais de 20 e até 50; R$ 100 mil para mais de 50 e até 100; e R$ 250 mil para mais de 100 empregados.

O art. 5º-B diz o que o contrato de prestação de serviços deve conter: qualificação das partes, especificação do serviço, prazo de realização, quando for o caso, e valor. A especificação importa porque o art. 5º-A, § 1º, proíbe a contratante de usar os trabalhadores terceirizados em atividades diferentes das previstas no contrato.

O que continua com a empresa contratante

Terceirizar não transfere toda a responsabilidade. A Lei 6.019/1974 deixa com a contratante quatro pontos:

  • Responsabilidade subsidiária. O art. 5º-A, § 5º, diz que a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o serviço foi prestado. Se a prestadora não pagar, o trabalhador pode cobrar da contratante. O tema está detalhado no texto da Ellogica sobre responsabilidade subsidiária na terceirização.
  • Segurança, higiene e salubridade. Pelo art. 5º-A, § 3º, quando o trabalho é feito nas dependências da contratante ou em local combinado, ela responde por essas condições.
  • Mesmas condições no local. O art. 4º-C garante aos terceirizados que trabalham nas dependências da contratante as mesmas condições de alimentação no refeitório, transporte, atendimento médico ou ambulatorial e treinamento, além de medidas de saúde, segurança e instalações adequadas. O § 1º permite combinar salário equivalente ao dos empregados da contratante, mas não obriga.
  • Quarentena de 18 meses. O art. 5º-C impede contratar como prestadora uma empresa cujos sócios tenham trabalhado para a contratante nos últimos 18 meses, salvo aposentados. O art. 5º-D proíbe que um empregado demitido volte a trabalhar para a mesma empresa como terceirizado antes de 18 meses.

Como contratar com segurança

Com base no que a lei exige, a empresa que vai terceirizar facilities deve:

  1. Listar os postos e as tarefas de cada um, separando portaria sem arma de vigilância.
  2. Conferir CNPJ, registro e capital social da prestadora pelo art. 4º-B e, para vigilância, a autorização da Polícia Federal.
  3. Escrever no contrato o serviço especificado, o prazo e o valor (art. 5º-B), além de SLA e indicadores.
  4. Pedir mensalmente comprovantes de salários, FGTS e contribuições, porque a contratante responde de forma subsidiária. A Ellogica tem um texto sobre o que a contratante deve fiscalizar na terceirizada.
  5. Garantir no local as condições do art. 4º-C e as medidas de segurança e saúde.

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O que isso muda para a empresa

A pergunta sobre o que pode ser terceirizado tem resposta curta desde 2017: praticamente tudo. A decisão que importa é outra: escolher uma prestadora que cumpra a Lei 6.019/1974, separar o que é segurança privada do que é portaria e manter a fiscalização mensal, porque a responsabilidade subsidiária continua com a contratante durante todo o contrato.

Perguntas frequentes

A empresa pode terceirizar a atividade-fim?

Pode. A Lei 6.019/1974, art. 4º-A, com redação da Lei 13.467/2017, permite transferir qualquer atividade, inclusive a principal, e o STF confirmou a licitude no Tema 725 (RE 958252), julgado em 30/08/2018, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante.

Portaria terceirizada precisa de autorização da Polícia Federal?

A portaria sem arma de fogo, com controle de acesso de pessoas e veículos na entrada, fica fora do regime dos serviços orgânicos de segurança pela Lei 14.967/2024, art. 25, § 5º. A vigilância patrimonial e os demais serviços do art. 5º da mesma lei dependem de autorização prévia da Polícia Federal (art. 4º).

O terceirizado de limpeza pode usar o refeitório da empresa?

Sim. A Lei 6.019/1974, art. 4º-C, garante aos terceirizados que trabalham nas dependências da contratante as mesmas condições de alimentação em refeitório, transporte, atendimento médico ou ambulatorial e treinamento dos empregados da contratante.

A empresa pode demitir um funcionário e recontratá-lo como terceirizado?

Só depois de 18 meses da demissão. O art. 5º-D da Lei 6.019/1974 proíbe que o empregado demitido preste serviço à mesma empresa como empregado de prestadora antes desse prazo.

Quem paga se a terceirizada não pagar os salários?

A prestadora é a empregadora e responde primeiro. A contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período do contrato (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º), o que torna a fiscalização mensal dos pagamentos parte da gestão do contrato.

Fontes

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